O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta 4ª feira (13.out.2021) a MP (Medida Provisória) 1.047/2021, que visa facilitar compras e contratações públicas durante a pandemia, inclusive de obras de engenharia. A matéria institui mecanismos como dispensa de licitação e pagamento antecipado, criticados por senadores que participam da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da Covid no Senado. Foi à sanção em 2 de setembro.
Além da União e de Estados e municípios, também estão incluídas nessas regras organizações da sociedade civil de interesse público ou que utilizam recursos da União originados de transferências voluntárias.
Para justificar a sanção da proposta, o Palácio do Planalto afirmou em comunicado que “a legislação vigente de contratações públicas traz um custo processual e um prazo inerente às aquisições e contratações em geral, que dificulta o provimento tempestivo de insumos para abastecer hospitais e atender a população do Brasil de forma urgente na situação específica de pandemia”. Leia a íntegra do texto divulgado a jornalistas (223 KB).
Com a MP, o poder público poderá apresentar nas compras:
- termo de referência simplificado contendo apenas a declaração do objeto;
- uma fundamentação simplificada da contratação;
- uma descrição resumida da solução apresentada;
- os requisitos da contratação;
- os critérios de medição e pagamento;
- a adequação orçamentária e a estimativa dos preços.
O relator do PLV (projeto de lei de conversão) 19/2021, oriundo da MP, no Senado foi Luis Carlos Heinze (PP-RS). Eis a íntegra do parecer aprovado (227 KB).
VOTAÇÃO NO SENADO
Quando votada no plenário do Senado em setembro, a proposta sancionada nesta 4ª não foi apoiada por unanimidade Foi aprovada por apenas 1 voto de diferença. O relator da CPI da Covid, Renan Calheiros (MDB-AL), afirmou à época que o texto, se aprovado, legitimaria “toda a roubalheira” revelada pela comissão.
O vice-presidente da CPI, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), ecoou a declaração de Renan de que a permissão ao pagamento antecipado remetia ao caso Covaxin. Eles acusam a Precisa Medicamentos, que representava o laboratório Bharat Biotech na negociação da vacina com o Ministério da Saúde, de tentar dar um “golpe” de US$ 45 milhões ao enviar à pasta uma fatura preliminar com previsão de que o 1º lote de doses fosse pago antecipadamente.
O líder do Governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), buscou na votção dissuadir os oposicionistas sobre as conexões que fizeram com os trabalhos da CPI. Apontou que a proposta estabelecia que a compra de vacinas e de insumos e a contratação de bens e de serviços necessários à vacinação contra a covid-19 seguiriam regidas pela Lei 14.124/2021.
A senadora Simone Tebet (MDB-MS), líder da bancada feminina, protestou contra a facilitação de obras de engenharia com os mecanismos de dispensa de licitação e pagamento adiantado. “Lembro, nesse caso particular, para encerrar, do galpão que estavam querendo reformar com o dinheiro da pandemia lá do Rio de Janeiro e que foi suspenso”, afirmou.
